Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 7 de novembro de 2026
1. Identificação e objeto
Naturengagement - Unipessoal Lda, NIF/NIPC 517163276, com sede em Portugal — entidade responsável pela exploração da plataforma EnoQR. Contacto: info@consultoriadevinho.com · +351 935 157 358.
A EnoQR é uma plataforma digital destinada à criação e gestão de etiquetas eletrónicas (e-labels) e QR Codes para produtos vitivinícolas, incluindo a elaboração de declarações nutricionais e listas de ingredientes em conformidade com a legislação europeia aplicável, designadamente o Regulamento (UE) 2021/2117.
2. Destinatários
A plataforma destina-se principalmente a clientes empresariais e profissionais do setor vitivinícola — produtores, adegas, engarrafadores e comercializadores. Caso a contratação seja efetuada por um consumidor, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação portuguesa e europeia.
3. Registo e contas
- O acesso à plataforma é precedido de um pedido de registo, sujeito a validação e ativação pela administração da EnoQR.
- O cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no registo e na sua área de conta.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O cliente deve mantê-las confidenciais e notificar a EnoQR de qualquer utilização não autorizada.
- Cada organização pode associar utilizadores adicionais até ao limite do plano subscrito, sendo o administrador da organização responsável pela sua gestão.
4. Planos e subscrições
Os planos disponíveis, respetivos preços e limites encontram-se publicados na página Planos e integram as presentes condições.
- Duração: a subscrição tem a duração de um (1) ano a contar da data de ativação do serviço.
- Ativação: o serviço é ativado após confirmação do pagamento do plano escolhido, momento em que são disponibilizadas as credenciais de acesso.
- Pagamento e faturação: o pagamento é efetuado por transferência bancária, após emissão da respetiva fatura, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- Renovação: a subscrição não se renova automaticamente. A renovação depende de novo pagamento; a administração pode prolongar o período de serviço mediante acordo com o cliente.
- Alterações de plano: o cliente pode solicitar a mudança para um plano superior; a alteração fica sujeita a confirmação e ao pagamento da diferença aplicável.
- Cancelamento e não renovação: o cliente pode decidir não renovar a subscrição no final do período em curso, sem penalizações.
- Incumprimento de pagamento: na falta de pagamento, a conta pode ser suspensa ou desativada até regularização, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.
- Reembolsos: não estão previstos reembolsos de períodos já iniciados, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que assistam ao cliente nos termos da lei.
5. QR Codes e continuidade das e-labels
- Os QR Codes gerados pela plataforma são estáveis e apontam para páginas públicas de e-label cujo endereço não se altera com edições posteriores do conteúdo.
- As páginas públicas das e-labels permanecem acessíveis enquanto o serviço EnoQR se encontrar em operação, incluindo após o termo da subscrição do cliente: a expiração da subscrição não elimina os dados nem desativa os QR Codes já publicados.
- A capacidade de criar, editar e publicar e-labels requer uma subscrição ativa.
- O cliente pode solicitar, a qualquer momento, a exportação dos dados dos seus produtos e e-labels, através do contacto indicado nesta página.
- Em situações de manutenção programada, suspensão por incumprimento ou descontinuação do serviço, a EnoQR procurará notificar os clientes com antecedência razoável e facilitar a exportação dos respetivos dados. A EnoQR não garante disponibilidade ininterrupta ou vitalícia do serviço.
6. Responsabilidades
A EnoQR é responsável pela disponibilização da ferramenta tecnológica de criação e gestão de e-labels, incluindo o motor de cálculo nutricional baseado nos fatores de conversão previstos na legislação europeia.
O cliente — enquanto produtor ou operador responsável pelo produto — é o único responsável pela exatidão, veracidade e validação dos dados introduzidos na plataforma (dados analíticos, ingredientes, alergénios e demais informações do rótulo), bem como pela conformidade final dos rótulos dos seus produtos com a legislação aplicável. A utilização da plataforma não substitui a verificação por profissionais qualificados nem a confirmação laboratorial dos valores declarados.
Nada nos presentes termos exclui ou limita a responsabilidade da EnoQR nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca EnoQR, a interface e os conteúdos da plataforma são propriedade da entidade exploradora ou dos seus licenciantes, sendo concedido ao cliente um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, limitado à duração da subscrição.
Os dados e conteúdos introduzidos pelo cliente (produtos, imagens, documentos e e-labels) permanecem propriedade do cliente, que concede à EnoQR apenas a licença necessária para os alojar, processar e publicar no âmbito do serviço contratado.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da plataforma rege-se pela Política de Privacidade. Relativamente aos dados pessoais que o cliente introduza na plataforma sobre terceiros (por exemplo, utilizadores da sua organização), o cliente atua como responsável pelo tratamento e a EnoQR como subcontratante, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades disponíveis encontra-se em www.cniacc.pt (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015.
10. Atualização das condições
Última atualização: 7 de novembro de 2026. A EnoQR pode atualizar os presentes termos; as alterações relevantes serão comunicadas aos clientes através da plataforma ou por email, com antecedência razoável à sua entrada em vigor.